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Vade Mecum · Lei 11.350/2006

Art. 1º da Lei 11.350/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.350/2006

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.350/2006, de 2013 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 1º da Lei 11.350/2006, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.350/2006.

  1. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022. IMPLANTAÇÃO NO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NAS DEMAIS CLASSES E PADRÕES. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS MUNICIPAL…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, MANTER INALTERADO O JULGAMENTO ANTERIOR, INTEGRANDO FUNDAMENTAÇÃO EM VIRTUDE DE FATOS OCORRIDOS DURANTE O SOBRESTAMENTO DA LIDE, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TJPRSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2026publicada em 14/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. GRAU DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HETEROGENEIDADE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO…

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Gabinete 10 - Des. João Benedito da SilvaÓrgão Especialpublicada em 03/07/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PLANO DE CONTINGENCIAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 11 DA LEI Nº 7.783/89…

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  5. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior1ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 29/05/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. VENCIMENTO INICIAL. EXCLUSÃO DAS DEMAIS VERBAS QUE INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto pelo autor, em face de acórdão regional que negou provimento…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 17/03/2026trabalho

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. TEMA 235 DA TNU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL. NO CASO CONCRETO NÃO HÁ INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA APURAR SE A PARTE AUTORA - PENSIONISTA DESDE 2014 - FAZ JUS À PARIDADE. INSTITUIDOR APOSENTADO DESDE 1995 E QUE INGRESSOU NO SERVIÇO…

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  8. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 17/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL (EC 120/2022; ART. 198, §§ 5º A 11, CF; LEIS 11.350/2006 E 13.708/2018). OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES SUBNACIONAIS. CONCEITO DE PISO COMO CONTRAPRESTAÇÃO…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA FUNASA, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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