Art. 16 da Lei 11.350/2006

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 11.350/2006

95 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 11.350/2006, de 2009 a 2026; 9,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 11.350/2006, de 2019 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 16 da Lei 11.350/2006.

TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joicilene Jeronimo Portela1ª Turmapublicada em 02/10/2026trabalho
, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGIME CELETISTA POR FORÇA DO ART. 8º DA LEI Nº 11.350/2006. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMAS Nº 118 E 306 DO TST. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cynthia Gomes Rosa8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DE PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.344 DO STF. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE RENOVADA. DESVIRTUAMENTO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO INSTITUÍDO PELA EC Nº 51/2006 E PELA LEI Nº 11.350/2006. FGTS. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PERÍODO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO AFASTADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.344 DO STF. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA 1.344/STF. INAPLICABILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra…
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TJMGRecurso Inominado Cível 1000049-08.2025.8.13.0520AcórdãoNegado
Rel. Des. Manoel Jorge de Matos JuniorTurma Recursal do Grupo Jurisdicional de Curvelojulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. FGTS. TEMA 916 DO STF…
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