Art. 198 da Lei 11.350/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006

4 decisões do TJSP citam o art. 198 da Lei 11.350/2006, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 198 da Lei 11.350/2006, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJAP cita o art. 198 da Lei 11.350/2006, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJAP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPR cita o art. 198 da Lei 11.350/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT11 cita o art. 198 da Lei 11.350/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRT11 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 198 da Lei 11.350/2006.

TJAPSem númeroAcórdãoParcial
Gabinete Recursal 04publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO PROPORCIONALMENTE DEVIDAS, ABATIDOS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS SOB ESSE TÍTULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 26/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Federal nº 11.350/2006 estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRT11Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eleonora de Souza Saunier2ª Turmapublicada em 25/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 218.229/GOMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/03/2026administrativo
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ronaldo Medeiros de SouzaSegunda Turma de Julgamentopublicada em 14/11/2025
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato em face de acórdão que negou provimento a recurso ordinário, em ação que discute a legitimidade da representação sindical de agentes…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJCC 216.269/ACMonocráticaNão classificado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 03/11/2025processual_civil
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ADMINISTRATIVO. JUÍZO COMUM E JUÍZO TRABALHISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 14/10/2025publicada em 14/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE CONTROLE DE VETORES. I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que determinou o recálculo do adicional de insalubridade para incidir sobre o…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que determinou o recálculo do adicional de insalubridade para…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto pelo Município de Santa Fé do Sul contra sentença que determinou o recálculo do adicional de insalubridade para…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0001414-14.2023.8.16.0161AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 09/06/2025publicada em 11/06/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL QUE, NO MUNICÍPIO DE SENGÉS, EQUIVALE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. ARTIGOS 198, §§5º. E 9º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta