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Vade Mecum · Lei 11.350/2006

Art. 6º da Lei 11.350/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.350/2006

56 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.350/2006, de 2009 a 2026; 5,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.350/2006, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.350/2006.

  1. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    Sessão virtual do período de 17 a 24 de setembro de 2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0816174-90.2026.8.10.0000 – SÃO VICENTE FÉRRER Agravante: Jéssica Costa Pacheco Dias Advogado: Dr. Samuel Marcos Costa Oliveira (OAB/MA 27.459) Agravado: Município de Cajapió Advogados: Dr. Diego José Fonseca Moura…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITO LEGAL E EDITALÍCIO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DESDE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ART. 6º, I, DA LEI Nº 11.350/2006. DOCUMENTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL OU…

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  3. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA. NULIDADE DE REMOÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoPrejudicado
    publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DE ATUAÇÃO. LIMINAR QUE SUSPENDEU A CONVOCAÇÃO E A POSSE ANTES DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DOS…

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  5. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REQUISITO LEGAL DE RESIDÊNCIA NA ÁREA DA COMUNIDADE (LEI FEDERAL Nº 11.350/2006). COMPROVAÇÃO PRÉ-CONSTITUÍDA. SUBDIVISÃO EM MICRORREGIÕES MERAMENTE…

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  6. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). ELIMINAÇÃO NA FASE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL DECORRENTE DE LIMITAÇÃO TÉCNICA NO PORTAL DA BANCA EXAMINADORA…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM SUBÁREA NÃO PREVISTA NO EDITAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DE…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em rejeitar os embargos

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  10. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CARGO ADMINISTRATIVO NÃO PRIVATIVO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO…

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