Art. 7º da Lei 11.350/2006

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 11.350/2006

3 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 11.350/2006, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 11.350/2006, em 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 11.350/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 11.350/2006.

TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostas em face de sentença que julgou…
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TJPRAgravo de Instrumento 0100552-44.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes4ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Suspensão de Processo Seletivo Simplificado. Contratação Temporária de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE). Regulação dos Cargos. Previsão Constitucional. Norma Nacional. Vedação à Contratação…
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TJAPSem númeroAcórdãoParcial
Gabinete Recursal 04publicada em 05/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO TEMPORÁRIO. FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO PROPORCIONALMENTE DEVIDAS, ABATIDOS OS PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS SOB ESSE TÍTULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. RECURSO…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5002103-74.2022.8.21.0126AcórdãoParcial
Rel. Des. Daniel Henrique Dummer2ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 22/07/2025publicada em 31/07/2025administrativo
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO NORTE.. PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. VENCIMENTO BÁSICO. REPERCUSSÃO NAS DEMAIS VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO POR CAPACITAÇÃO. ABATIMENTO DO…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Público Embargante: Estado do Piauí Procuradoria Geral do Estado do Piauí Embargada: Solange Rodrigpublicada em 16/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 28/04/2025publicada em 28/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ENQUADRAMENTO EM NOVAS TABELAS. GARANTIA DE PROGRESSÕES FUNCIONAIS E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME…
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TCE-PEAcórdão 704/2025/PEAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Marcos LoretoTribunal Plenojulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025administrativo
o presente processo de Consulta, nosEm conhecer e responder seguintes termos: 1. De acordo com o disposto no art. 2-A da Lei n 11.350/2006, incluído pela Lei n 14.536/2023, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara Cívelpublicada em 13/02/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, em remessa…
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TJPR0005619-18.2021.8.16.0077AcórdãoNegado
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2024publicada em 16/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. DESVIO DE FUNÇÃO E HORAS EXTRAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO…
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TJRRSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Erick LinharesCâmara Cíveljulgada em 06/12/2024publicada em 07/12/2024administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ/RR. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DE CONDIÇÃO EDITALÍCIA. REFORMA DE DECISÃO.1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de…
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