Art. 9º-A da Lei 11.350/2011
Texto
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Decisões que citam o art. 9º-A da Lei 11.350/2011
1 decisão do STJ cita o art. 9º-A da Lei 11.350/2011, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-A da Lei 11.350/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-A da Lei 11.350/2011.
- STJAREsp 2.989.398/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/10/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO À SUSTENTAR A TESE DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO…
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificadoRel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 21/08/2025publicada em 28/08/2025trabalho
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO HABITUAL E PERMANENTE. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 13.342/16. ACRÉSCIMO DO § 3º AO ART. 9º-A DA LEI Nº…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2025publicada em 05/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2025publicada em 29/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEI POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 22/05/2025publicada em 23/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 07/04/2025publicada em 09/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – agente comunitário de saúde – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Câmara Rasslan1ª Câmara Cíveljulgada em 03/04/2025publicada em 04/04/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR ESTATUTÁRIO –…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2025publicada em 28/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – AGENTE DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CALCULADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 047/2011 - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA O VENCIMENTO-BASE DO SERVIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PELO…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENDE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ARTIGO 76 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 47/2011 – ADICIONAL CALCULADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ORIGEM – ARTIGO 7.º, INCISO IV, DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Alexandre Corrêa Leite1ª Câmara Cíveljulgada em 25/03/2025publicada em 26/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – INCIDÊNCIA – AUTO-ADMINISTRAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O cerne da controvérsia suscitada pelo recorrente reside em identificar…
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