Apelação Cível 0804051-20.2024.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – AFASTADA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – agente comunitário de saúde – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – PRETENSÃO VOLTADA A MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO OU SALÁRIO-BASE, CONFORME LEI FEDERAL N. 11.350/2006 – INAPLICABILIDADE NO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO – VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 61 da CF
• art. 198 da CF
• art. 192 da CLT
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 8º da Lei 11.350/2006
• art. 9º-A da Lei 11.350/2006
• art. 9º-A da Lei 11.350/2011
• Tema 25 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete