STF · repercussão geral

Tema 25 de repercussão geral do STF

Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

Trânsito em Julgado em 28/11/2014

Repercussão geral: Há repercussão geral (09/02/2008)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cármen Lúcia
Leading case: RE 565714
Reconhecimento: 09/02/2008
Tese: 30/04/2008

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.

Tese firmada

Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 25 do STF

136 decisões do STF citam o Tema 25 do STF, de 2017 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 25 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 25 do STF, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 25 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 25 do STF.

TJCESem númeroAcórdãoProvido
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 090/2000. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA REGULAMENTADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rui Cesar Publio Borges Correa20ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE FGTS. PARCIAL PROVIMENTO. Cabe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos fundiários, conforme Súmula 461 do TST, sendo obrigatório o recolhimento na conta vinculada quando verificada a ausência de prova da quitação.
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TJPR0008993-05.2025.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º º…
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TJPR0009279-47.2024.8.16.0034AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAQUARA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DECRETO MUNICIPAL N.º 4.062/2013 QUE ESTABELECE COMO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Oliveira Mello1ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATENDENTE SUS. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso…
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TJPR0015210-95.2024.8.16.0045AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.°…
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STFARE 1.613.332MonocráticaProvido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
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STFARE 1.607.603 AgR/SPAcórdãoProvido
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Agravo Interno. Precatório. Expedição. Trânsito em julgado de todas as defesas opostas pela Fazenda Pública. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática. 2. A…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Quarta Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ANTINOMIA ENTRE NORMAS MUNICIPAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TERMO INICIAL DAS DIFERENÇAS. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE…
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STFRcl 93.046 AgR/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 E TEMA 25-RG. AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 22/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DUPLICIDADE CADASTRAL DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCOMITÂNCIA FÁTICA. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES LEGAIS. REVISÃO…
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TJPISem númeroAcórdãoNão classificado
1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO EXTINTO EMATER/PI. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL NA CLASSE "D", REFERÊNCIA "IV". VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL…
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TJPR0036094-73.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE…
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TJPR0039168-85.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA TEREZA DO OESTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI…
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TJPR0003076-84.2025.8.16.0050AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA AMÉLIA/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por…
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TJPR0001355-76.2025.8.16.0057AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL N.º 441/2014 QUE ESTABELECE COMO…
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TJPR0033809-10.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE…
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TJPR0033800-48.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE…
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TJPR0027059-26.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. AUTARQUIA DE SAÚDE MUNICIPAL DE LONDRINA (AMS). AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA DE SAÚDE E DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. LEI…
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