STF · repercussão geral
Tema 25 de repercussão geral do STF
Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
Trânsito em Julgado em 28/11/2014
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que discute, à luz do art. 7º, IV, da Constituição Federal, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista nº 432/85, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.
Tese firmada
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 25 do STF
136 decisões do STF citam o Tema 25 do STF, de 2017 a 2026; 20,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 25 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o Tema 25 do STF, em 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 25 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 25 do STF.
- STFARE 1.613.332MonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
- STFARE 1.607.603 AgR/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 25/09/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Recurso extraordinário com agravo. Agravo Interno. Precatório. Expedição. Trânsito em julgado de todas as defesas opostas pela Fazenda Pública. Provimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática. 2. A…
- STFRcl 93.046 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE 4 E TEMA 25-RG. AFASTAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL E APLICAÇÃO DO ART. 9º-A, § 3º, DA LEI Nº 11.350/2006. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO JUDICIAL DO…
- STFRcl 98.698/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026
- STFRcl 98.762/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 20/08/2026publicada em 26/08/2026
- STFARE 1.610.980/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 28/07/2026publicada em 30/07/2026
- STFRcl 97.732/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026
- STFRcl 97.318/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026
- STFRcl 97.276/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/07/2026publicada em 13/07/2026
- STFARE 1.597.371 AgR-segundo/MTAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 29/06/2026publicada em 10/07/2026
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que não…
- STFRE 1.573.525 AgR-ED/MGAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 16/06/2026publicada em 02/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE…
- STFRcl 96.408/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026
- STFRcl 96.382/SCMonocráticaProvidoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.607.603/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 96.383/SCMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRcl 95.959/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFARE 1.607.790/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/06/2026publicada em 11/06/2026
- STFARE 1.597.371/MTMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 28/05/2026publicada em 29/05/2026
- STFRcl 93.046/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
- STFRcl 93.132/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 04/05/2026publicada em 07/05/2026