Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA CANTU/PR. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. LEI MUNICIPAL N.º 441/2014 QUE ESTABELECE COMO INDEXADOR O SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL, EQUIVALENTE À REFERÊNCIA INICIAL DO NÍVEL 01 DA TABELA DE VENCIMENTO DE NÍVEL I. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA PELA LEI FEDERAL N.° 11.350/2006. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDOS DESDE 04/08/2020, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PERÍODO EM QUE JÁ ESTAVA EM VIGÊNCIA O ARTIGO 9º-A, § 3º, DA LEI FEDERAL N.º 11.350/2006, INCLUÍDO PELA LEI N.º 13.342, DE 2016, VIGENTE DESDE 4 DE OUTUBRO DE 2016. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.