Art. 9º da Lei 11.350/2016

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As 3 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.350/2016.

TRT12Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Lourdes Leiria1ª Turmapublicada em 19/06/2026
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS: INSALUBRIDADE. DIREITO QUE DECORRE DA PRÓPRIA NATUREZA DA ATIVIDADE. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema nº 118 de Recursos de Revista Repetitivos, fixou tese jurídica cuja redação preceitua que, a partir da…
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TJPR0011158-30.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/05/2024publicada em 17/05/2024
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…
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TJPR0011126-25.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/05/2024publicada em 17/05/2024
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…
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