Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. GRATUIDADE DEFERIDA. RENDIMENTOS LÍQUIDOS INFERIORES A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DO MÉRITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DISPOSITIVO MUNICIPAL QUE FIXA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O PADRÃO INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA OUTORGADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO ANÁLOGA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ RECONHECEU, PONTUALMENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA EM NORMA LOCAL PELO INDEXADOR DA LEI FEDERAL 11.350/2006, MESMO EM CASO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE PERMITA AFASTAR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO MUNICIPAL. AUTORA QUE JÁ RECEBEU O ADICIONAL CONFORME NORMA REGULADORA. EVENTUAL MAJORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. NORMA FEDERAL QUE AINDA PRECISA SER REGULAMENTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVOS QUE PERMITAM EVIDENCIAR TRATAR-SE DE DIPLOMA MAIS ESPECÍFICO NO QUE TANGE AO CASO CONCRETO. LEI MUNICIPAL QUE, NESTE MOMENTO, MOSTRA-SE MAIS COMPLETA E ADEQUADA À HIPÓTESE DOS AUTOS. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Austregésilo Trevisan
Composição: Austregésilo Trevisan (presidente); Haroldo Demarchi Mendes; Marcos José Vieira; Vanessa Villela de Biassio (convocado).
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juiza de Direito Substituta de 2º Grau Gisele Lara Ribeiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.