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Vade Mecum · Lei 1.445/1976

Art. 14 da Lei 1.445/1976

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 1.445/1976

25 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 1.445/1976, de 2000 a 2026; 4,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 1.445/1976, de 2005 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 1.445/1976; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 1.445/1976.

  1. STJREsp 2.246.735/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57087415 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. ANALISTA JUDICIÁRIO MÉDICO. JORNADA DE TRABALHO. REGIME ESPECIAL DE 20 HORAS SEMANAIS. HORAS EXCEDENTES. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVALÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMA 810/STF. TEMA 905/STJ…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursal do Cearápublicada em 26/02/2026

    PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0032123-19.2023.4.05.8100 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: RAIMUNDO WILSON CHAVES MARTINS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A EMENTA TRIBUTÁRIO. PLANO DE…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 22/12/2025

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004163-70.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUANA MARIA MARTINS DE AQUINO, RAFAELA ALBUQUERQUE MELO, SAMARA KELLY SILVA CHAVES FERNANDES MOURA, GISELLE…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO PRIVATIVO DE MÉDICO NO MPU. JORNADA ESPECIAL DE 4 HORAS. SEGUNDA JORNADA PREVISTA NA LEI 9.436/1997 E NA PORTARIA PGR/MPU 707/2006. NATUREZA PRO LABORE FACIENDO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM PERÍODOS SEM EFETIVO…

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  6. STJREsp 2.192.998/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/08/2025administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…

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  7. TJPR0006523-35.2024.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 01/06/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM DETRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO…

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  8. TJPR0017875-80.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.692/1993 E 11.713/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE EXIGIRIA A COMBINAÇÃO DA NORMA GERAL E…

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  9. TJPR0012667-93.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/05/2024publicada em 27/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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  10. TJPR0011153-08.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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