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Vade Mecum · Lei 2.179/1984

Art. 1º da Lei 2.179/1984

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 2.179/1984

56 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 2.179/1984, de 2006 a 2025; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.179/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

30 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 2.179/1984, de 2011 a 2019; 3,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 2.179/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 2.179/1984.

  1. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA PERITO CRIMINAL FEDERAL. AUXÍLIO FINANCEIRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI Nº 2.179/1984. NORMA ESPECIAL. PERCENTUAL DE 80% DO VENCIMENTO DA CLASSE INICIAL. DIFERENÇAS DE 30%. REGIME DE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho9ª Turmapublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. NOMEAÇÃO. POSSE POSTERGADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO DO ART. 13, § 1º, DA LEI Nº 8.112/1990. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO…

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  3. STJREsp 2.241.402/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/11/2025administrativo
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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 03/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 2.179/84. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 50% PREVISTO NA LEI 9.624/1998. APELO DESPROVIDO. 1.A Lei 9.624/1998, em…

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  5. TJPR0006523-35.2024.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 01/06/2025

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM DETRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO…

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  6. TJPR0017875-80.2024.8.16.0014AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO RECONHECIDA. BASE DE CÁLCULO. LEIS ESTADUAIS Nº 10.692/1993 E 11.713/1997. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE EXIGIRIA A COMBINAÇÃO DA NORMA GERAL E…

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  7. TJPR0012667-93.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/05/2024publicada em 27/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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  8. TJPR0011153-08.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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  9. TJPR0011132-32.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 27/05/2024publicada em 27/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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  10. TJPR0011158-30.2022.8.16.0044AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 17/05/2024publicada em 17/05/2024

    RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE APUCARANA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO A PARTIR DO “VALOR DO MENOR VENCIMENTO ESTABELECIDO NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO” (ART. 74, LCM Nº 01/2011). NULIDADE NÃO VERIFICADA…

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