Art. 9º da Lei 13.342/2016

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 13.342/2016

2 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 13.342/2016, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 13.342/2016, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 13.342/2016; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 13.342/2016.

TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, e no mérito, 1.) DAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do autor para determinar que o adicional de insalubridade deferido nesta reclamação seja calculado a partir do…
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TSTRECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Morgana de AlmeidaSubseção Ii Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 27/08/2026publicada em 03/09/2026trabalho
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMMAR/tas RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. Discute-se nos autos a base de cálculo do adicional de insalubridade pago aos agentes…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma Recursalpublicada em 25/06/2026
RECURSO INOMINADO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO NACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO. NATUREZA ESPECÍFICA DAS VERBAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo Município contra sentença que reconheceu o pagamento a menor do…
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TJRSRecurso Inominado Cível 5003600-20.2024.8.21.0073AcórdãoParcial
Rel. Des. Lilian Cristiane Siman3ª Turma Recursal da Fazenda Públicajulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE IMBÉ. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LM Nº 64/1990 E 004/1996. LEI PRÓPRIA Nº 2.074/2019 QUE DEFINIU AS ATIVIDADES COMO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. JUÍZO…
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STJAREsp 3.072.984/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 20/01/2026administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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STJAREsp 3.026.078/MSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 14/11/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heloisa Pinto de Freitas Vieira GraddiQuarta Camara Cíveljulgada em 10/07/2025publicada em 14/07/2025
*** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INSALUBRIDADE. ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO. DIFERENÇA INDEVIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I - A base de cálculo do adicional de insalubridade deve observar a legislação…
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TJPR0006523-35.2024.8.16.0044AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 01/06/2025publicada em 01/06/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM DETRIMENTO A LEI FEDERAL Nº 11.350/2006. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. MERO INCONFORMISMO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 20/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a…
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TJPR0001976-19.2023.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Juiz Austregesilo Trevisan6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 18/05/2025publicada em 19/05/2025previdenciario
RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA.AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCLUSÃO DA UNIÃO E/OU…
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