Art. 33 da Lei 11.353/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.353/2006
32 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.353/2006, de 2008 a 2026; 34,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.353/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.353/2006, de 2010 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.353/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.353/2006.
- STJHC 1.115.437/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 05/08/2026penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA58773616…
- TJPRApelação Criminal 0010748-50.2018.8.16.0031AcórdãoNão classificadoRel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca5ª Câmara Criminaljulgada em 23/07/2026publicada em 24/07/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA.APELANTE 1. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ASSOCIAÇÃO PARA O…
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- TJPRApelação Criminal 0023711-63.2026.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins4ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 24/06/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). INSURGÊNCIA DO RÉU. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NA SEGUNDA FASE…
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- STFARE 1.451.493/SPMonocráticaPrejudicadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 26/03/2026publicada em 30/03/2026penal
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab11ª Turmapublicada em 02/10/2025penal
Direito penal. Apelações criminais. Tráfico transnacional de drogas. Absolvição por associação. Reducão da pena-base. Atenuantes de confissão e menoridade. Tráfico privilegiado. Provimento parcial dos recursos. I. Caso em exame Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 11/09/2025publicada em 12/09/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE 601,7KG DE MACONHA EM VEÍCULO ADULTERADO. INTEGRAÇÃO PROVISÓRIA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO. I…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2025publicada em 29/08/2025penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME ABERTO. PENA SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o agente à…
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- STJAREsp 2.942.372/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/06/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de maio de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico…
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab5ª Turmapublicada em 30/05/2025penal
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C.C. O ARTIGO 40, I, DA LEI 11.343/2006. PENA-BASE. TRANSNACIONALIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações criminais interpostas pelo…
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- STJAgRg no HC 958.858/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 27/05/2025penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL…