Art. 3º da Lei 11.354/1990
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 11.354/1990
4 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 11.354/1990, de 1992 a 1998; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.354/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 11.354/1990, de 2002 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 11.354/1990; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 6 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 11.354/1990.
- STJRMS 22.257/SCAcórdãoNão conhecidoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 03/02/2009publicada em 09/03/2009administrativo
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. MAGISTRATURA. VINCULAÇÃO. VENCIMENTOS. INADMISSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, INCISO XIII, DA CARTA MAGNA, COM…
- STJRMS 3.719/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 26/11/2002publicada em 19/12/2002administrativo
RMS. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES. FISCO. ESTADO DE GOIÁS. CÁLCULO. VENCIMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO. ART. 35 DA LEI ESTADUAL 10.516/88. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. STF. AUSÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Declarada a inconstitucionalidade ex tunc da norma estatal que fundamenta a pretensão…
- STFADI 1.756 MC/MAAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 23/04/1998publicada em 06/11/1998
Ação direta de inconstitucionalidade. Argüição de inconstitucionalidade dos artigos 106, "caput", 107, "caput", 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/91 do Estado do Maranhão, sendo que os três primeiros com a redação dada pela Lei Complementar nº 21/94 do mesmo Estado. Pedido de liminar. - Quanto…
- STFADI 1.195 MC/PRAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 23/02/1995publicada em 28/04/1995
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. ALINEA "D" DO INCISO I DO ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - OCORRENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA: RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E…
- STFADI 464/GOAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 25/08/1993publicada em 19/12/1994
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. GOIÁS. NORMAS ESTADUAIS RELATIVAS AO SERVIDOR PÚBLICO. I - LEIS 7.928/75 E 10.515/88. DIPLOMAS LEGAIS ANTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE COM A CARTA DA REPÚBLICA RESOLVE-SE PELA REVOGAÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN Nº 02, INTER…
- STFADI 464 MC/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Celio BorjaTribunal Plenojulgada em 07/02/1992publicada em 20/03/1992
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Presentes os pressupostos para sua concessão, deferiu-se a liminar para suspender a eficacia do par. 10 do art. 100 da Constituição do Estado de Goias e dos seguintes dispositivos de leis do mesmo Estado: art. 3. da Lei 11.354, de 29.11.90…