Art. 2º da Lei 11.354/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 2º da Lei 11.354/2006
158 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 11.354/2006, de 2007 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
35 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 11.354/2006, de 2011 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 11.354/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 2º da Lei 11.354/2006: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos.
- STJMS 13.923/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge MussiTerceira Seçãojulgada em 22/05/2013publicada em 11/06/2013administrativo
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 11.354/2006. LEGITIMIDADE. MINISTRO DA DEFESA. TERMO DE ADESÃO. ACORDO DE ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA. PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO JUDICIAL AJUIZADA PELO ANISTIADO. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO PACTUADA…
- STJMS 15.252/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 10/11/2010publicada em 17/11/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO…
- STJMS 15.255/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Seçãojulgada em 22/09/2010publicada em 08/10/2010administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. OMISSÃO EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A PORTARIA COM O PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Doutrina e jurisprudência convergem no entendimento de que, no caso de ato omissivo continuado…
- STJMS 14.344/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Hamilton CarvalhidoPrimeira Seçãojulgada em 23/06/2010publicada em 02/08/2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO. PAGAMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. 1. O Supremo Tribunal…
- STJMS 14.186/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Seçãojulgada em 13/11/2013publicada em 20/11/2013administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA LEI N. 10.559/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. DIREITO…
- STJMS 14.186/DFMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Campos Marques (TJ/PR)publicada em 02/08/2013penal
Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade coatora que cumpra integralmente a Portaria n.º 2.975/2003, que declarou o impetrante como anistiado político, no que tange à reparação econômica relativa ao período pretérito nela determinado, observado, quanto ao pagamento, o…
- STJMS 14.186/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Arnaldo Esteves Limapublicada em 30/03/2009penal
Sustenta o impetrante que, de acordo com a referida portaria, foi lhe assegurado o direito à promoção à graduação de Suboficial com proventos de Segundo-Tenente, bem como o recebimento de reparação econômica mensal e permanente no valor de R$ 3.847,50 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais…
- STJMS 19.060/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto MartinsPrimeira Seçãojulgada em 11/06/2014publicada em 12/08/2014administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. MARINHA. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. PRECEDENTES. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA…
- STJMS 15.347/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Seçãojulgada em 27/10/2010publicada em 08/11/2010administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR REFORMADO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. POSSIBILIDADE DO…
- STJREsp 1.265.854/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell MarquesSegunda Turmajulgada em 06/09/2011publicada em 14/09/2011administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. TERMO DE ADESÃO. LEI N. 11.354/06. AJUIZAMENTO DE DEMANDA OBJETIVANDO PROMOÇÕES MILITARES. CAUSA DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, em se tratando de militar anistiado…