Art. 145 da Lei 11.355/2006

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Decisões que citam o art. 145 da Lei 11.355/2006

8 decisões do STJ citam o art. 145 da Lei 11.355/2006, de 2020 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 145 da Lei 11.355/2006, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 11.355/2006.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Raquel Soares Chiarelli9ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO DA SAÚDE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MARCO TEMPORAL INICIAL. DATA DE INGRESSO NO CARGO. DECRETO Nº 84.669/1980. LEI Nº 11.355/2006. TEMA 1.129 DO…
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STJREsp 1.991.439AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/09/2026administrativo
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 1.177. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/81. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SIMETRIA. PRECEDENTES…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 15/09/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.355/2006. DECRETO Nº 84.669/1980. ARTS. 10 E 19. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS PADRONIZADAS. LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. I - CASO EM EXAME 1…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. MARCO INICIAL. DATA DE INGRESSO NO CARGO. DECRETO Nº 84.669/1980. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e…
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STJAREsp 3.082.275/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 26/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Por fim, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que a verba honorária já foi fixada na origem em 20% sobre o valor…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, SAÚDE E TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.355/2006. DECRETO Nº 84.669/1980. ARTS. 10 E 19. CONTAGEM DE INTERSTÍCIO E EFEITOS FINANCEIROS EM DATAS PADRONIZADAS. LEGALIDADE. TEMA 1129/STJ. I - CASO EM EXAME 1…
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STJAREsp 3.201.575/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 31/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Victor Hugo da Costa Martins7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 22/07/2026publicada em 23/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS INTERSTÍCIOS E DOS EFEITOS FINANCEIROS. DECRETO Nº 84.669/1980. ARTIGOS 10 E 19. TEMA 1.129 DO STJ. TEMA 386 DA TNU. SUPERAÇÃO DO TEMA 206 DA TNU. LEGALIDADE DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 07/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. LEI Nº 11.355/2006. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DOS PLANOS E CARREIRAS DE ORIGEM. DECRETO Nº 84.669/1980. MARCOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. MARCO INICIAL. DATA DE ENTRADA EM EXERCÍCIO. DECRETO Nº 84.669/1980. ILEGALIDADE DAS DATAS UNIFORMES. TEMA 206 DA TNU. RECURSO DE…
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