Art. 147 da Lei 11.355/2006

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Decisões que citam o art. 147 da Lei 11.355/2006

121 decisões do STJ citam o art. 147 da Lei 11.355/2006, de 2014 a 2026; 15,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 147 da Lei 11.355/2006, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 147 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 147 da Lei 11.355/2006.

TRF6Apelação Cível 0034127-93.2010.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D OliveiraSegunda Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE DUAS JORNADAS DE VINTE HORAS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORAS PÚBLICAS. ODONTÓLOGOS DA FUNASA. CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. CONVERSÃO EM VPNI. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE DUAS JORNADAS DE VINTE HORAS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI Nº 11.091/2005. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. NOTIFICAÇÃO APÓS MAIS DE CINCO ANOS. ATO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Bittencourt de Souza1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 27/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI. ART. 10 DA LEI Nº 10.483/2002. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. RUBRICA "DIF. DE VEN. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/98". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES NO QUE DIZ RESPEITO AOS HONROÁRIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DA FUNASA. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. REVISÃO ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VERBA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela Fundação Nacional de Saúde contra sentença que concedeu a segurança para anular decisão…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO PROSPECTIVO DE VPNI E REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) contra sentença proferida pelo Juízo da…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES RECEBIDOS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PAGOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CASOS DE BOA-FÉ. TEMA REPETITIVO n. 531/STJ. ODONTÓLOGO DA FUNASA TRANSFORMAÇÃO DA RUBRICA "DIF. DE VENC. ART. 17/LEI 9.624/98" EM "VPNI” (§ 1º ART. 147…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA. ODONTÓLOGOS APOSENTADOS E PENSIONISTA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO - GDPST. ART. 17 DA LEI Nº 9.624/1998. PARCELA DECORRENTE DA CARGA HORÁRIA COMPLEMENTAR. RUBRICA “DIF…
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