Art. 149 da Lei 11.355/2006

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Decisões que citam o art. 149 da Lei 11.355/2006

15 decisões do STJ citam o art. 149 da Lei 11.355/2006, de 2017 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 149 da Lei 11.355/2006, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 149 da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 149 da Lei 11.355/2006.

TRF6Apelação Cível 0025187-76.2009.4.01.3800AcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar2ª Turmajulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 983 DO STF. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). PARIDADE REMUNERATÓRIA. TEMA 983 DO STF. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO ATÉ A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IBGE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM PESQUISA, PRODUÇÃO E ANÁLISE, GESTÃO E INFRAESTRUTURA DE INFORMAÇÕES GEOGRÁFICAS E ESTATÍSTICAS (GDIBGE). PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PERÍODO ANTERIOR À…
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TCUAcórdão 4160/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. CÁLCULO INICIAL DOS PROVENTOS PELA MÉDIA DAS REMUNERAÇÕES. CORREÇÃO NA FICHA FINANCEIRA ATUAL. PARCELA JUDICIAL REFERENTE À GDIBGE PAGA ALÉM DOS LIMITES LEGAIS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 03/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA ÁREA DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – GDAPI. AÇÃO COLETIVA. INATIVOS E PENSIONISTAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS…
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TCUAcórdão 3072/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 3072/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão civil em favor da Sra. Regina Barreto Dias, emitido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Perlingeiro5ª Turma Especializadajulgada em 26/05/2026publicada em 09/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. GDIBGE. RETORNO DOS AUTOS POR DECISÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS. 1. Autos encaminhados a esta Corte por determinação do E. Superior Tribunal de Justiça que…
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TCUAcórdão 2527/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO CONSIDERADO LEGAL MEDIANTE RELAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. CORREÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO ACÓRDÃO 5769/2024-TCU PRIMEIRA CÂMARA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DE MÉRITO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 10/04/2026publicada em 19/05/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETORNO DOS AUTOS PELO STJ. OMISSÃO RECONHECIDA PELA CORTE SUPERIOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDIBGE. SÚMULA VINCULANTE Nº 20/STF. QUESTÃO JÁ EXAMINADA NA FASE DE CONHECIMENTO E EM AÇÃO RESCISÓRIA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 28/04/2026publicada em 28/04/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. IBGE. APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. GDIBGE. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GQ. PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA REDUÇÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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