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Vade Mecum · Lei 11.355/2006

Art. 5º-B da Lei 11.355/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006

175 decisões do STF citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006, de 2010 a 2024; 6,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

124 decisões do STJ citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006, de 2013 a 2026; 31,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º-B da Lei 11.355/2006.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
    4ª Turmapublicada em 05/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802889-76.2025.4.05.8200 APELANTE: FERNANDO ANTONIO CORDEIRO PEIXOTO, GUTEMBERG SOARES RAMALHO, JOSE DE ARIMATEIA ALVES TEODOSIO ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a)…

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  2. TRF2Recurso Inominado Cível 5005597-79.2026.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre da Silva Arruda7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). PARIDADE. PARCELA INSTITUCIONAL. PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. PAGAMENTO AOS INATIVOS NA FORMA…

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805223-38.2024.4.05.8000 APELANTE: MARIA CLEIDE MELO COSTA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA - PB10466 ADVOGADO do(a) APELANTE: KARINA PALOVA VILLAR MAIA - PB10850 APELADO: FUNDACAO NACIONAL…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vilian Bollmann3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST). EXTENSÃO A INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO (GDATA, GDASST, GDPST E GDACE). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARIDADE. TERMO FINAL DA EQUIPARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5079345-57.2020.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO NO NÍVEL INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DA GDPGPE COMPUTADOS DE 80 A 100 PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DA GDPST PELA…

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