Art. 5º-E da Lei 11.355/2006

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Decisões que citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006

392 decisões do TRF2 citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006, de 2025 a 2026; 24,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006, em 2016; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º-E da Lei 11.355/2006.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTOS DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTOS DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vivian Machado Siqueira6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 23/08/2026tributario
TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST) NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. ENTENDIMENTOS DA TNU E TRU DA 2ª REGIÃO. APLICAÇÃO DE DISTINGUISHING…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Odilon Romano Neto7ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2026publicada em 20/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO PARA O PSS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. SERVIDOR NOVO, SEM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CUJA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO…
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