Art. 14 da Lei 11.357/2006

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006

10 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 11.357/2006, de 2013 a 2024; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 11.357/2006, de 2016 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF1 citam o art. 14 da Lei 11.357/2006, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF2 citam o art. 14 da Lei 11.357/2006, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 14 da Lei 11.357/2006, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 11.357/2006.

TRF2Agravo de Instrumento 5009407-15.2021.4.02.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Guilherme Francovich Lugones7ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPÇÃO PELO PECMA E RENÚNCIA RESTRITA A PARCELAS VINCENDAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu o direito à execução de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/06/2026
VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI). LEI N. 11.094/2005. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO POR REAJUSTES EM GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE NOMINAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDOR DO IBAMA. PECMA. LEI Nº 11.357/2006. PARIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reenquadramento de pensionista de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Antonio Oswaldo ScarpaNona Turmapublicada em 08/08/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI POR REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. REPOSIÇÃO ERÁRIO. ERRO OPERACIONAL. TEMA REPETITIVO 1009/STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 30/07/2025processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADA. ESCLARECIMENTOS. PRETENSÃO REVISIONAL QUE DEVE SER SUBMETIDA AO RECURSO PRÓPRIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 17/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VPNI. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. APELAÇÃO DAPARTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.056.012/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2024administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VPNI. REDUÇÃO DO PAGAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, INCISO II, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJREsp 1.967.455MonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 24/03/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSIONISTA. REENQUADRAMENTO. PREVISTO NA LEI 11.357/2006. DIREITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/12/2021publicada em 16/12/2021
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.816.977MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/12/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial, negando- lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal

Entrar para ver todas as decisões Criar conta