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Vade Mecum · Lei 11.357/2006

Art. 7º-A da Lei 11.357/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006

317 decisões do STJ citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006, de 2012 a 2026; 30,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

57 decisões do STF citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006, de 2011 a 2026; 22,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º-A da Lei 11.357/2006.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012281-98.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE SIMOES SANTOS, JAIRA SIMOES DE AZEVEDO, FLORIANO SIMOES DE AZEVEDO, FLORA MARIA SIMOES AZEVEDO, JAEL DE AZEVEDO SOUZA, FERNANDO…

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  2. STJREsp 2.297.782MonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 29/09/2026administrativo
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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MAGISTRADO TRABALHISTA APOSENTADO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIOS RECEBIDOS DURANTE LICENÇA PARA ESTUDOS. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO…

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  5. TCUAcórdão 4744/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026administrativo

    PENSÃO CIVIL. DNOCS. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL DA LEI 12.716/2012. RUBRICA ORIUNDA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA OBRIGAÇÃO DE ABSORÇÃO DA PARCELA POR ALTERAÇÕES POSTERIORES DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. ERRO NO FUNDAMENTO LEGAL DA APOSENTADORIA INFORMADO NO ATO…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0041402-58.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: CARLOS AUGUSTO MARTINS CESAR FONTES, MARCIA MARTINS CESAR, HERMINIA MARTINS CESAR ADVOGADO do(a) APELADO: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA - CE7807…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026

    1. Questão de ordem. Repercussão Geral. Recurso Extraordinário. 2. GDATA e GDASST. 3. Servidores inativos. Critérios de cálculo. Aplicação aos servidores inativos dos critérios estabelecidos aos ativos, de acordo com a sucessão de leis de regência. 4. Jurisprudência pacificada na Corte. 5. Questão…

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  8. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    7ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0075345-66.2025.4.05.8100 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: TANIA MARIA RAMOS CAVALCANTE, MICHELLE CAVALCANTI DO REGO, GLADSTONE CORDEIRO CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELADO: ABDIAS JUNIO CAVALCANTE OLIVEIRA -…

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  9. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Chaves Correa Filho4ª Turmapublicada em 04/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES E PROGRESSÕES DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por empregado público federal anistiado pela Lei nº 8.878/1994, com…

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  10. STJAREsp 3.251.950/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PUBLICO. GDATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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