Art. 7º-E da Lei 11.357/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006
7 decisões do STF citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006, de 2015 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
6 decisões do STJ citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006, de 2019 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º-E da Lei 11.357/2006.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MAGISTRADO TRABALHISTA APOSENTADO. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE SUBSÍDIOS RECEBIDOS DURANTE LICENÇA PARA ESTUDOS. LITISPENDÊNCIA. FUNDAMENTO JURÍDICO NOVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 20/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO (GDPGPE). RECEBIMENTO DURANTE CESSÃO AO MPDFT. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. TEMA 1.009/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CESSÃO PARA ÓRGÃO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO MINERAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. GDPGPE. EXERCÍCIO PROVISÓRIO E REQUISIÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIGURADAS. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.873/1999 À…
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- STJREsp 2.231.958/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/10/2025administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STJREsp 2.213.382/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 17/06/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 13 de junho de 2025 Documento eletrônico VDA48208098 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 13/06/2025 19:12:13 Publicação no DJEN/CNJ de 17/06/2025. Código de Controle…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 26/05/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO – GDPGPE. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CESSÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. ROL TAXATIVO DA LEI Nº 11.357/2006. AUSÊNCIA DE…
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- STJREsp 1.988.693MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/02/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO FEDERAL. CESSÃO PARA OCUPAR FC-03, FC-04 E FC-05 EM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. ACÓRDÃO RECORRIDO NA ORIGEM…
- STJEDcl no REsp 1.988.693MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CESSÃO PARA OCUPAR FC-03, FC-04 E FC-05 EM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. VÍCIO…
- STJREsp 1.988.693MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/08/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO EXECUTIVO FEDERAL. CESSÃO PARA OCUPAR FC-03, FC-04 E FC-05 EM ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE. LEI Nº 11.357/2006. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. NÃO…