Art. 71 da Lei 11.357/2009

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 71 da Lei 11.357/2009

3 decisões do STF citam o art. 71 da Lei 11.357/2009, de 2020 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 71 da Lei 11.357/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 71 da Lei 11.357/2009.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Graca Marina Vieira FurtadoQuinta Camara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA 163 DO STF. DISTINGUISHING PARCIAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Cicero Landin NetoÓrgão Especialjulgada em 25/11/2025publicada em 05/08/2026
Apelação Cível. Servidora pública estadual. Incidência da contribuição para o Regime de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) – FUNPREV sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, quais sejam, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e de insalubridade. A sentença…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/07/2026publicada em 05/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO). SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sindicato visando ao reconhecimento do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaPrimeira Camara Cíveljulgada em 30/07/2026publicada em 04/08/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). BASE DE CÁLCULO. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DO STF. DISTINÇÃO FUNDAMENTADA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DEMAIS VERBAS. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Edmilson Jatahy Fonseca JuniorÓrgão Especialjulgada em 11/06/2026publicada em 16/06/2026
Órgão Especial Processo: MANDADO DE INJUNÇÃO n. 8066094-36.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: MARIA LUCIA ROSARIO BARBOSA CAMBESES Advogado(s): DIEGO VIDAL BARBOSA CAMBESES IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):BIANCA SENA PELLEGRINO HILARIAO
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 10/06/2026publicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (FUNPREV). BASE DE CÁLCULO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026
JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. POLICIAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. TEMA 163/STF. PRECEDENTE VINCULANTE APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoProvido
6ª Turma Recursalpublicada em 03/06/2026administrativo
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. ESTADO DA BAHIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PASSÍVEIS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroSeção Cível de Direito Publicojulgada em 29/05/2026publicada em 02/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. TEMA REPETITIVO 1233 DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por sindicato visando ao reconhecimento…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta