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Vade Mecum · Lei 11.358/2006

Art. 1º da Lei 11.358/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.358/2006

79 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.358/2006, de 2007 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.358/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.358/2006, de 2007 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.358/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.358/2006.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. ABSORÇÃO DO REAJUSTE. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM…

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  3. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 18/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA. PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO…

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  4. STJAREsp 3.316.058/APMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 31/08/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. 1. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TESES NÃO APRECIADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR DE 200 HORAS. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI Nº 11.358/2006. ADI 5.404. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO TEMPORAL. DIREITO ÀS DIFERENÇAS NO PERÍODO NÃO PRESCRITO ATÉ…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRAS DA ADVOCACIA PÚBLICA. ABSORÇÃO DE PARCELA COMPLEMENTAR DE SUBSÍDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra…

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  7. STJAREsp 3.095.460/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/06/2026administrativo

    Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de…

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/06/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1302/STJ. AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026

    A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. INGRESSO POSTERIOR NO SERVIÇO PÚBLICO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A LEI Nº 11.358/2006. COMPLEMENTAÇÃO DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE…

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