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Vade Mecum · Lei 11.359/2019

Art. 20 da Lei 11.359/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 11.359/2019

9 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 11.359/2019, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 11.359/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 11.359/2019.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoSeção Especializada Cívelpublicada em 04/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LIMITAÇÃO DE VAGAS. LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame Mandado de Segurança impetrado por…

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  3. STJRMS 77.940/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo

    RECURSO ORIDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO VERTICAL. CLASSES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO PCCR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO…

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  6. STJRMS 77.796/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da e do da Súmula 105/STJ; art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019). EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…

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  8. STJRMS 77.349/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 23/12/2025administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SÚMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti MaranhãoSeção Especializada Cívelpublicada em 14/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por agente penitenciário estadual objetivando sua progressão funcional vertical para a…

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 12/12/2025

    ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO

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