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Vade Mecum · Lei 11.359/2019

Art. 5º da Lei 11.359/2019

Texto

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 11.359/2019

5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 11.359/2019, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 11.359/2019; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 11.359/2019.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turma Recursalpublicada em 11/06/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. LEI N.º 11.359/2019 (PCCR). REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 13/12/2019. DEFERIMENTO PUBLICADO EM 11/09/2020. DEMORA INJUSTIFICADA DE DEZ…

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  2. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza NevesSeção Especializada Cívelpublicada em 06/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. POLICIAL PENAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. CLASSE "E". INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMALMENTE MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA CLASSE ALMEJADA. REQUISITO LEGAL CUMULATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO…

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  3. STJRMS 77.940/PBMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2026administrativo

    RECURSO ORIDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO VERTICAL. CLASSES. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO PCCR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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  4. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos1ª Câmara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026administrativo

    APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PAGAMENTO RETROATIVO. TERMO INICIAL. APELO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1.Servidora pública, Agente de Segurança Penitenciária…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 17/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE EMENDA CONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. INOVAÇÃO…

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  6. STJRMS 77.796/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/03/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no § 4º, I, do RISTJ, não conheço do art. 255, recurso ordinário em mandado de segurança. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da e do da Súmula 105/STJ; art. 25 Lei 12.016/2009. Intimem-se. Brasília, . 11 de março de 2026 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator…

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  7. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 08/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAL PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido…

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  8. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra FilhoSeção Especializada Cívelpublicada em 08/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. POLICIAL PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO E REGULARIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança, com pedido…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursal Permanente da Capitalpublicada em 05/03/2026

    ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO

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  10. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 04/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA (LEI ESTADUAL Nº 11.359/2019). EXIGÊNCIA DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO…

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