Art. 1º da Lei 1.136/1970

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 1.136/1970

37 decisões do CARF citam o art. 1º da Lei 1.136/1970, de 2021 a 2025; 27,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.136/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 1.136/1970, de 2001 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 1.136/1970; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 1.136/1970.

STJEDcl no REsp 2.079.365MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 06/10/2026tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de outubro de 2026. Documento eletrônico VDA60565986 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 02/10/2026 19:18:13…
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STJREsp 2.079.365/PRMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/05/2026tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele dou provimento para reconhecer a legitimidade da matriz para Documento eletrônico VDA56421525 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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CARFAcórdão 3102-003.020AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Joana Maria de Oliveira GuimaraesSegunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 11/11/2025publicada em 12/01/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não é nulo, por cerceamento de defesa, o Auto de Infração que apresenta a descrição do fato ilícito, o enquadramento legal da infração e da respectiva penalidade, com respaldo em adequada…
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CARFAcórdão 3402-010.944AcórdãoProvido
Rel. Cons. Pedro Sousa BispoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/08/2023publicada em 14/11/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e…
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CARFAcórdão 3302-013.166AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do…
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CARFAcórdão 3302-013.168AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do…
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CARFAcórdão 3302-013.170AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do…
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CARFAcórdão 3302-013.167AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do…
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CARFAcórdão 3302-013.164AcórdãoParcial
Rel. Cons. Denise Madalena GreenSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. SÚMULA CARF Nº 163. 1. No âmbito do…
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CARFAcórdão 3302-013.165AcórdãoParcial
Rel. Cons. Gilson Macedo Rosenburg FilhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 20/12/2022publicada em 14/03/2023tributario
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários e coque de petróleo, nos termos do voto…
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