Art. 6º da Lei 11.361/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.361/2006
5 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.361/2006, de 2008 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.361/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 11.361/2006, de 2009 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.361/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.361/2006.
- STJAREsp 2.233.533MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 22/02/2023administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO…
- STJAREsp 703.405/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 10/06/2019
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de junho de 2019. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STFARE 787.979 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 09/12/2014publicada em 02/02/2015
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo e constitucional. Delegados da polícia civil do Distrito Federal. Transformação da remuneração em subsídio. Prequestionamento. Ausência. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Decesso remuneratório. Não…
- STJREsp 1.230.870/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 08/05/2013administrativo
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2013. Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 28.295/DFMonocráticaPrejudicadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/12/2011administrativo
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso ordinário pela perda do objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2011. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora
- STFRE 603.453 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 02/12/2010publicada em 01/02/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LEGITIMIDADE DE ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE DE REMUNERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido…
- STFRE 603.453 AgR/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 02/03/2010publicada em 11/03/2010
- STFRE 603.453/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Lewandowskijulgada em 10/11/2009publicada em 23/11/2009
- STJRMS 27.479/DFAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Laurita VazQuinta Turmajulgada em 28/10/2008publicada em 17/11/2008administrativo
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 19/98. VIOLAÇÃO AO ART. 60, § 4º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. LEI FEDERAL N.º 11.361/06. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO…