Art. 28 da Lei 11.363/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.363/2006
26 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.363/2006, de 2012 a 2024; 34,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.363/2006, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.363/2006.
- TJPR0002851-16.2021.8.16.0079AcórdãoParcialRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ARTIGO 306, DO CTB – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO…
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- TJPR0006349-17.2025.8.16.0165AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, Da Lei 9.503/97) E RESISTÊNCIA (ART. 329, DO CP) – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS…
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- TJPR0000633-27.2022.8.16.0096AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, Da Lei 9.503/97) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DEPOIMENTOS POLICIAIS COESOS E HARMÔNICOS CORROBORADOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E…
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- TJPRApelação Criminal 0000838-76.2024.8.16.0196AcórdãoNão classificadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026penal
APELAÇÃO CRIME – AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 305 E 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA DEFESA – 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA – NÃO ACOLHIMENTO – ASSINATURA DE TESTEMUNHAS QUE É PRESCINDÍVEL…
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- TJPRApelação Criminal 0011865-04.2019.8.16.0173AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Xavier2ª Câmara Criminaljulgada em 13/10/2025publicada em 17/10/2025penal
APELAÇÃO CRIME – DIREÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – ARTIGO 306, CAPUT, § 1º, inciso iI, Da Lei 9.503/97 – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO…
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- STJAREsp 2.234.551/PAMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de desclassificar a conduta imputada ao agravante para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de dezembro de 2024. Documento eletrônico VDA44969243 assinado…
- TJPR0107241-75.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha3ª Câmara Criminaljulgada em 01/12/2024publicada em 02/12/2024penal
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO À PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06). EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PREVENTIVO…
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- STFRHC 244.728/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 13/08/2024publicada em 19/08/2024penal
- STJAgRg no HC 805.206/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 05/06/2024penal
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Simão7ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 03/04/2024publicada em 04/04/2024penal
Posse de droga para uso pessoal – Recurso defensivo pleiteando a alteração da reprimenda de prestação de serviços à comunidade por advertência sobre os efeitos das drogas e, subsidiariamente, abrandamento a pena – Pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de seis meses, bem aplicada –…
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