Art. 42 da Lei 11.363/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 42 da Lei 11.363/2006
9 decisões do STJ citam o art. 42 da Lei 11.363/2006, de 2016 a 2024; 77,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJPA citam o art. 42 da Lei 11.363/2006, de 2024 a 2025; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 42 da Lei 11.363/2006, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 42 da Lei 11.363/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 42 da Lei 11.363/2006.
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 24/03/2025publicada em 24/03/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. UNIFICAÇÃO DOS VETORES NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA…
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- STJAREsp 2.779.245/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/12/2024penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em 2/3 (dois terços)…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 02/09/2024publicada em 02/09/2024penal
DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - READEQUAÇÃO DA PENA-BASE E RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leonam Gondim da Cruz Junior2ª Turma de Direito Penaljulgada em 04/03/2024publicada em 04/03/2024
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1139, DO C. STJ - REDUÇÃO DA PENA-BASE A MÍNIMO LEGAL E CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE…
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- STJHC 780.902/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 03/04/2023penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo ordem de ofício para, nos termos acima deduzidos, restabelecer a reprimenda definitiva prevista na sentença condenatória, fixando-se, no entanto, o regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de…
- STJHC 809.456/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 21/03/2023penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, defiro liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a fração de 1/6 em razão da incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, com a readequação da pena do…
- STJHC 703.401MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 08/03/2022penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX , do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração. Publique. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2022. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA31629520 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- STJHC 632.472/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 02/12/2021penal
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, NO CASO, NA FRAÇÃO MÁXIMA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
- STFHC 201.678 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 23/08/2021publicada em 30/08/2021penal
Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fatos e provas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da 11.343/2006. Bis in idem. Inocorrência. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação…