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Vade Mecum · Lei 11.370/2009

Art. 66 da Lei 11.370/2009

Texto

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Decisões que citam o art. 66 da Lei 11.370/2009

5 decisões do STJ citam o art. 66 da Lei 11.370/2009, de 2016 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 11.370/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 66 da Lei 11.370/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 66 da Lei 11.370/2009; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 66 da Lei 11.370/2009.

  1. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 21/07/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. PARCELA DE NATUREZA PROPTER PERSONAM. OBSERVÂNCIA DA LEI 11.370/2009…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 16/06/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. POLICIAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES. ALEGAÇÃO AUTORAL…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Raimundo Nonato Borges BragaSeção Cível de Direito Publicojulgada em 23/04/2026publicada em 27/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. REGIME ORDINÁRIO E REGIME EXTRAORDINÁRIO. CRITÉRIOS TEMPORAIS DISTINTOS. LEI ESTADUAL Nº 11.370/2009 — INTERSTÍCIO DE SEIS ANOS NA CLASSE. LEI ESTADUAL Nº 14.565/2023 — INTERSTÍCIO DE SEIS ANOS…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 20/04/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDORA PÚBLICA. INVESTIGADORA DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. PARTE AUTORA…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSeção Cível de Direito Publicojulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026administrativo

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROMOÇÃO FUNCIONAL DE DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. OMISSÃO ESTATAL NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO E REGULAMENTAÇÃO DE CERTAMES ENTRE 2015 E 2017. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA REJEITADAS. ATO…

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  6. STJAgInt no AREsp 2.947.163/BAMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 31/03/2026administrativo

    Ante o exposto, reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA55441783 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…

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  7. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PERITO TÉCNICO DA POLÍCIA CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL SUJEITA A REGIME DE ESCALAS E PLANTÕES…

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  9. TJBASem númeroAcórdãoNão classificado
    6ª Turma Recursalpublicada em 12/02/2026administrativo

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DA BAHIA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO RETROATIVA. PARTE AUTORA…

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  10. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cassio Jose Barbosa MirandaQuinta Camara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL CIVIL. PROMOÇÃO FUNCIONAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO…

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