Art. 6º da Lei 11.371/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 6º da Lei 11.371/2006
8 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 11.371/2006, de 2018 a 2025; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do TRF1 citam o art. 6º da Lei 11.371/2006, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TRF3 cita o art. 6º da Lei 11.371/2006, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 11.371/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 11.371/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao13ª Turmapublicada em 26/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hugo Leonardo Abas Frazao13ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA TURMA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marla Consuelo Santos Marinho13ª Turmapublicada em 30/04/2026
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. MULTA CAMBIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ART. 6º, II, DA LEI 11.371/2006 E AO ART. 106, II, “A”, DO CTN. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de…
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- STJEREsp 2.191.517/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/12/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 18 de dezembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA53267698 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 18/12/2025 19:12:18 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.191.517/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 27/02/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARTS. 1º, INC. IV, DA LEI N. 9.817/99 E 6º, INC. I, DA LEI N. 11.371/2006. MULTA POR ATRASO NAS NOTIFICAÇÕES DOS PAGAMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INFRAÇÃO DE…
- STJREsp 2.191.517/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/12/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL PARA MELHOR EXAME DA CONTROVÉRSIA.
- STJREsp 1.417.115/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 13/08/2024administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Invertidos os ônus sucumbenciais. Intimem-se. Brasília, 12 de agosto de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA42709000 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 2.122.096/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/06/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 16/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO E. STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial ostentar pelo menos um dos vícios…
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- STJAgInt no AREsp 1.747.946MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/02/2021administrativo
ANTE O EXPOSTO, em juízo de retratação, reconsidero a decisão de fls. 513/515 e nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título…