Vade Mecum · Lei 11.373/2007

Art. 33 da Lei 11.373/2007

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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.373/2007

Nenhuma decisão da base cita o art. 33 da Lei 11.373/2007.

A decisão que cita o art. 33 da Lei 11.373/2007.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Francisco Carneiro Lima1ª Câmara Criminaljulgada em 22/04/2025publicada em 22/04/2025penal

    DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO NA CULPA. ALEGAÇÃO NÃO SUBMETIDA AO CRIVO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE…

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