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Vade Mecum · Lei 11.377/2003

Art. 1º da Lei 11.377/2003

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 11.377/2003

5 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 11.377/2003, de 2016 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.377/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 11.377/2003, de 2011 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 11.377/2003; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 11.377/2003.

  1. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Nilce Martins Bologna contra decisão que determinou a restituição de valor pago indevidamente pelo Município de Catanduva, acrescido de…

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  2. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Elaine Cristina Martins Bologna Rascassi contra decisão que determinou a restituição de valor pago indevidamente pelo Município de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Semer10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Valdir Martins Bologna contra decisão que determinou a restituição de valor pago indevidamente pelo Município de Catanduva, acrescido de…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL Nº 17.205/2019. IRRETROATIVIDADE. DEFINIÇÃO DO TETO LEGAL. UFESP VIGENTE NA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Maria Câmara Junior8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/10/2025publicada em 17/10/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DE RPV. JULGAMENTO DE PLANO. Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo…

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  6. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi4ª Turmajulgada em 27/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho

    AGRAVO DO EXECUTADO (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO -…

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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2025publicada em 07/04/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de sequestro de verbas públicas em cumprimento de sentença de Ação Civil Pública…

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  8. STJAREsp 2.675.269/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/03/2025administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de anular os acórdãos recorridos e, via de consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda o rejulgamento do agravo de instrumento, após atender ao rito previsto no art…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cynthia Thome2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/03/2025publicada em 14/03/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que rejeitou impugnação relativa a excesso de requisição em cumprimento de sentença (RPV). O Estado…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Osvaldo Magalhães4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/02/2025publicada em 18/02/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA LIQUIDAÇÃO HOMOLOGADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto em ação ordinária na fase de…

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