Art. 40 da Lei 11.378/2009

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Decisões que citam o art. 40 da Lei 11.378/2009

1 decisão do STF cita o art. 40 da Lei 11.378/2009, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.378/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 40 da Lei 11.378/2009, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 40 da Lei 11.378/2009; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 40 da Lei 11.378/2009.

TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 12/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 40 DA LEI ESTADUAL Nº 11.378/2009. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 16/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGERBA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. VEÍCULO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marineis Freitas CerqueiraQuinta Camara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES DA BAHIA (AGERBA). TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO AO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE UM DOS AUTOS…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 25/02/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento, conforme voto do Relator
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 12/12/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RÉU NÃO FEZ PROVA DO EXERCÍCIO ILEGAL DO TRANSPORTE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo dos Santos AquinoQuinta Camara Cíveljulgada em 17/11/2025publicada em 02/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR. FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela AGÊNCIA…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Maron Agle FilhoTerceira Camara Cíveljulgada em 03/09/2025publicada em 10/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA AGERBA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INFRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Capital > Turmas Recursais > Sexta Turmapublicada em 07/11/2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PARTE AUTORA QUE QUE NÃO ESTAVA FAZENDO TRANSPORTE IRREGULAR…
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STJAREsp 2.450.247/BAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 30/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos…
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STFRE 1.430.890/BAMonocráticaProvido
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/04/2023publicada em 02/05/2023
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