Art. 33 da Lei 11.383/2006
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 11.383/2006
17 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 11.383/2006, de 2014 a 2025; 23,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.383/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 11.383/2006, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 11.383/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 11.383/2006.
- STFHC 263.434 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 24/11/2025penal
Direito Penal e Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão domiciliar. Art. 117 da Lei nº 7.210, de 1984. Regime fechado. Doença grave. Inviabilidade. Ausência de excepcionalidade. Reexame de fatos e provas: impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra…
- STFHC 263.434/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/10/2025publicada em 17/10/2025penal
- STJAgRg no HC 1.018.149/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 14/10/2025penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de , no qual o habeas corpus agravante pleiteava a concessão de prisão domiciliar…
- STJHC 1.018.149/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 15/08/2025penal
Ante o exposto, do . não conheço habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 13 de agosto de 2025 Ministro Ribeiro Dantas Relator Documento eletrônico VDA49450560 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS…
- STJHC 1.014.622/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 02/07/2025penal
Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, do não conheço habeas . corpus Intimem-se. Brasília, . 30 de junho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48590008 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Erika Mascarenhas15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/06/2025publicada em 16/06/2025penal
Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (artigo 33, caput, da Lei nº 11.383/06). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Oferecimento da denúncia e posterior decisão determinando a notificação do paciente e concedendo-lhe liberdade provisória, com fixação de medidas cautelares…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Neviton de Oliveira Batista GuedesTerceira Turmajulgada em 28/01/2025publicada em 26/05/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. PREPONDERÂNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Conceição Vendeiro15ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 16/04/2025publicada em 16/04/2025penal
APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de drogas e posse irregular de munição: art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e art. 12, da Lei n. 10.826/03. Recurso da acusação. Pedido de reforma para condenação do acusado pelo crime do art. 12, da Lei n. 10.826/03, bem como exasperação da pena-base, quanto ao tráfico…
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- STJAREsp 2.693.216/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 01/04/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de março de 2025 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA46483753 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJAREsp 2.688.474/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 06/03/2025penal
Ante o exposto, conheço do agravo para, com fundamento no art. 932. III, do CPC, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2025. JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA45921480 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III…