Art. 13 da Lei 1.139/1992
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 1.139/1992
22 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 1.139/1992, de 2001 a 2023; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.139/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2001 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 1.139/1992, de 2005 a 2014; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 1.139/1992; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 1.139/1992.
- STJREsp 2.037.356MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 24/03/2023administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária sucumbencial já imposta nas Instâncias ordinárias, cuja definição fora…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odson Cardoso Filho4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2022publicada em 22/07/2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. MAGISTÉRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMOS DO IPREV E DA ACIONANTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PLEITO ADSTRITO À PERCEPÇÃO DE VALORES…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio César Knoll3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/06/2022publicada em 07/06/2022administrativo
APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO E COISA JULGADA. ARGUIÇÕES ADUZIDAS SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NA QUAL SE TRATOU DAS QUESTÕES. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO…
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- STJRMS 24.146/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 15/06/2015administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Brasília, 25 de fevereiro de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STFRE 814.301/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 03/06/2014publicada em 12/06/2014
- STFAI 484.752 AgR/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 14/04/2011publicada em 16/05/2011
- STFRE 613.821/SCMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 18/03/2011publicada em 28/03/2011
- STJREsp 879.029/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/08/2010administrativo
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2010. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
- STJREsp 1.191.240/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 17/06/2010administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2010. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator
- STFRE 552.172 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Eros GrauSegunda Turmajulgada em 09/02/2010publicada em 12/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. 1. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Impossibilidade em…