Art. 11 da Lei 11.415/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.415/2006
4 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.415/2006, de 2015 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.415/2006, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.415/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). TÉCNICO ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Apelação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazPrimeira Turmapublicada em 03/10/2024administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. DESVIO DE FUNÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que declarou a ilegitimidade passiva da União, julgando extinto o…
Ver no tribunalCopiar citação
- STFARE 1.516.330/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 29/09/2024publicada em 01/10/2024
- STJREsp 1.948.293/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 05/04/2024administrativo
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, majoro, em desfavor dos recorrentes, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se…
- STFARE 1.417.377/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 18/01/2023publicada em 20/01/2023
- STFARE 1.408.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/11/2022publicada em 04/11/2022
- STJREsp 1.955.405MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 10/05/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já…
- STJREsp 1.951.120MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/05/2022administrativo
Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2022. REGINA HELENA COSTA Relatora Documento eletrônico VDA32375204 assinado…
- STJAREsp 799.696/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 18/11/2015administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NEGAR SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de novembro de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator