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Vade Mecum · Lei 11.415/2006

Art. 15 da Lei 11.415/2006

Texto

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Decisões que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006

33 decisões do STF citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2007 a 2023; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

28 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2012 a 2026; 32,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TRF1 citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2025 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TRF3 citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2025 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF2 citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJMS citam o art. 15 da Lei 11.415/2006, de 2023 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 11.415/2006.

  1. STJAREsp 3.312.238MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 23/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 10/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO AD REFERENDUM Nº 1/2025. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO DIRETA EM CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA EM CURSO. NECESSIDADE DE EXAME DE QUESTÕES FÁTICAS E…

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  3. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 05/08/2026publicada em 13/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. DESPESAS DE ALUGUEL. BENS JÁ INTEGRADOS AO PATRIMÔNIO. ART. 31, § 3º, DA LEI Nº 10.865/2004. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 756/STF. APELAÇÃO DESPROVIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 04/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. TÉCNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. SEGURANÇA. PORTARIA PGR/MPU Nº 286/2007. ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE CARGO PÚBLICO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE…

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Claudia Franco Correa4ª Turma Especializadajulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.262/STF. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação em recursos de apelação interpostos contra sentença proferida em mandado de…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. AGENTE DE POLÍCIA JUDICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE RISCO INERENTE E PERMANENTE. INAPLICABILIDADE DA LC Nº 51/1985 E DO ART. 57 DA LEI Nº 8.213/1991. ABONO DE PERMANÊNCIA…

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  7. STJAREsp 3.159.949/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/05/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Brasília, 26 de maio de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA57088780 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…

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  8. STJREsp 2.263.930/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/05/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES RECURSAIS SOB O VIÉS PRETENDIDO PELA PARTE. SÚMULA N. 211. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Gab8ª Turmapublicada em 10/02/2026

    MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO QUE NÃO APONTA FATOS CONCRETOS, CUJA OCORRÊNCIA POSSA ENSEJAR A ADEQUADA UTILIZAÇÃO DA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA - ILIQUIDEZ DOS FATOS - PRETENDIDA OBTENÇÃO DE EFEITOS PATRIMONIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO MANDAMENTAL - VEDAÇÃO…

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  10. STJREsp 2.205.094/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 29/01/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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