Art. 27 da Lei 11.415/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 27 da Lei 11.415/2006
8 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 11.415/2006, de 2013 a 2023; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 27 da Lei 11.415/2006, de 2007 a 2017; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 11.415/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joao Luiz de SousaSegunda Turmapublicada em 16/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SIMULTANEAMENTE COM A ATIVIDADE ANALISTA JUDICIÁRIO DO MPU. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DO ART. 32, DA LEI N. 11.415/06. VEDAÇÃO EXPRESSA PELA RESOLUÇÃO N. 27/2008 DO CNMP. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia a aferir o direito da…
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- STJREsp 1.889.310/PEMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/10/2023administrativo
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Brasília, 23 de setembro de 2023. Documento eletrônico…
- STJAREsp 1.403.595/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 19/08/2019administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de agosto de 2019. MINISTRO MAURO…
- STJREsp 1.796.525/PEAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 28/03/2019publicada em 19/06/2019
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. LEI 11.415/2006. INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. SÚMULA 518 DO STJ. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA. SÚMULA 7 DO STJ. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211…
- STJREsp 1.383.132/CEMonocráticaParcialRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Invertidos os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de fevereiro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
- STFMS 29.206/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 01/08/2017publicada em 07/08/2017
- STJAgRg nos EDcl no AREsp 731.297/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 22/09/2015publicada em 30/09/2015administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO…
- STJAREsp 731.297/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 06/08/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de agosto de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.382.634/CEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 13/11/2013administrativo
Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.408.100/SEMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/11/2013administrativo
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 16 de outubro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator