Art. 28 da Lei 11.415/2006
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Decisões que citam o art. 28 da Lei 11.415/2006
256 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 11.415/2006, de 2010 a 2026; 5,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
77 decisões do STF citam o art. 28 da Lei 11.415/2006, de 2007 a 2023; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 11.415/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 11.415/2006.
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alcioni Escobar da Costa Alvim2ª Turma Suplementarjulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. INSCRIÇÃO EM CERTAME. REQUISITO TEMPORAL PARA PARTICIPAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO. EDITAL. LIMITES À RESTRIÇÃO DE DIREITOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra…
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- STJREsp 2.257.832/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/04/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Condeno recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, art. 85, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. REMOÇÃO INTERNA. PREENCHIMENTO DE VAGA DOCENTE EM UNIVERSIDADE FEDERAL. PRECEDÊNCIA DA REMOÇÃO INTERNA SOBRE O CONCURSO PÚBLICO EXTERNO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por…
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- STJAREsp 3.042.916/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 11/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 2.976.388/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 27/11/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 24 de novembro de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA52549977 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/11/2025 20:30:25 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Velasco Nascimento AlbernazSegunda Turmapublicada em 08/08/2025administrativo
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MPU. REMOÇÃO ANTES DO INTERSTÍCIO DE UM ANO. EXISTÊNCIA DE VAGA REMANESCENTE. ANTERIORIDADE NA CARREIRA. INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA EFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Euler de Almeida Silva JuniorNona Turmapublicada em 28/07/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. EDITAL Nº 27/2020/DGP. RESTRIÇÃO TERRITORIAL. PRETERIÇÃO DE SERVIDOR MAIS ANTIGO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREFERÊNCIA FUNCIONAL. REMOÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho VelosoTerceira Turmapublicada em 07/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DE CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO NO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INCOMPATIBILIDADE LEGAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de…
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- STJREsp 2.123.938/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/06/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 03 de junho de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA47900425 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 03/06/2025 19:06:31 Publicação no DJEN/CNJ de…
- STJREsp 2.158.426/TOMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 04/12/2024processual_civil
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Documento eletrônico VDA44711974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 29/11/2024 19:18:54 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do…