Art. 68 da Lei 11.416/1991

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Decisões que citam o art. 68 da Lei 11.416/1991

7 decisões do TJGO citam o art. 68 da Lei 11.416/1991, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 11.416/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 68 da Lei 11.416/1991, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 11.416/1991; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 8 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 11.416/1991.

TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança contra ato administrativo que promove a retenção de Imposto de Renda Retido na…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 18/12/2025publicada em 10/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mandado de Segurança Nº9ª Câmara Cíveljulgada em 26/03/2026publicada em 31/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 26/01/2026publicada em 02/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. OMISSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra acórdão que concedeu…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR APOSENTADO. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por bombeiro militar aposentado contra indeferimento de pedido de conversão em pecúnia…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 01/12/2025publicada em 05/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público militar em face de ato do Comandante Geral da Polícia Militar, que…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 18/08/2025publicada em 26/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BOMBEIRO MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de mandado de…
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STJRMS 68.854MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 27/06/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DA SUMULA 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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