Art. 11 da Lei 11.416/2006

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Decisões que citam o art. 11 da Lei 11.416/2006

56 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 11.416/2006, de 2013 a 2026; 8,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 11.416/2006, de 2016 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 11.416/2006.

TCUAcórdão 5461/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA VANTAGEM. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115. ESCLARECIMENTOS SOBRE O…
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TCUAcórdão 5473/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Rodrigo PachecoPrimeira Câmarajulgada em 13/10/2026publicada em 13/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS EXERCIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS LISTADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FAVORÁVEL AO RECORRENTE…
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TCUAcórdão 5295/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. "QUINTOS" POR FUNÇÕES EXERCIDAS APÓS ADVENTO DA LEI 9.624/1998. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL FIRMADO MEDIANTE ACÓRDÃO 2266/2024-PLENÁRIO. AÇÃO COLETIVA. DOIS ATOS EM QUE AS APOSENTADAS ESTÃO ABRANGIDAS POR TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. REGISTRO COM RESSALVA. APOSENTADAS DOS…
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TCUAcórdão 5011/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE "QUINTOS" COM "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INCAPAZES DE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 5025/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA VANTAGEM DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS, EM PARTE, ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA FOI ABRANGIDA PELA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 638.115/CE…
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TCUAcórdão 5028/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998, SEM COMPROVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REEXAME. DECISÕES JUDICIAIS TRAZIDAS NO RECURSO NÃO AMPARAM OS QUINTOS ILEGAIS DA RECORRENTE…
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TCUAcórdão 5286/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. ATO OBJETO DE REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS NO INTERREGNO DE 8/4/1998 A 4/9/2001, SEM O AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DESCONSIDERAÇÃO DA MODULAÇÃO DE…
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TCUAcórdão 5282/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE "QUINTOS/DÉCIMOS" DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS POSTERIORES AO ADVENTO DA LEI 9.624/1998, SUPOSTAMENTE AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INTERESSADA SEJA…
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TCUAcórdão 5292/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM DE QUINTOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS APÓS O ADVENTO DA LEI 9.624/1998. INCORPORAÇÃO AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A APOSENTADA INTEGRAVA A RELAÇÃO PROCESSUAL DA AÇÃO…
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TCUAcórdão 5020/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. NÃO PERMISSÃO DE PAGAMENTO DE QUINTOS EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PARTE. LEI 14.687/2023. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INCORPORAÇÃO DE…
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