Art. 17 da Lei 11.416/2006

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 11.416/2006

77 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 11.416/2006, de 2012 a 2026; 9,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

25 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 11.416/2006, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 11.416/2006.

TCUAcórdão 2772/2026AcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 07/10/2026publicada em 07/10/2026administrativo
CONSULTA FORMULADA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIDORES DA ÁREA DE SEGURANÇA". CARGOS EFETIVOS DA ESPECIALIDADE POLÍCIA JUDICIAL NO…
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STJREsp 2.245.922MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO COMISSIONADA. REGIME DE DEDICAÇÃO INTEGRAL. COMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fausto Mendanha Gonzaga1ª Turmapublicada em 09/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). TETO REMUNERATÓRIO. REGIME CONTRIBUTIVO. DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 27/08/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VEDAÇÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. LEI Nº 15.285/2025. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA DA NOVA…
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STJAREsp 3.275.307/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 13/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. AFASTADA A MAJORAÇÃO FIXADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REAVALIAÇÃO MÉDICA E GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de rito comum proposta…
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TRF6Apelação Cível 0020239-47.2016.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa CeciliaQuinta Turmajulgada em 03/07/2026publicada em 21/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 03/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA (GAS). TÉCNICO ADMINISTRATIVO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. I. Caso em exame 1. Apelação…
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