Art. 18 da Lei 11.416/2006
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 18 da Lei 11.416/2006
34 decisões do STJ citam o art. 18 da Lei 11.416/2006, de 2011 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 18 da Lei 11.416/2006, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18 da Lei 11.416/2006.
- TCUAcórdão 5294/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo
APOSENTADORIA. PARCELA "OPÇÃO" CONSIDERADA INICIALMENTE INDEVIDA. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. ENVIO DE NOVO ATO. REGISTRO TÁCITO. ENVIO DE ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM DENOMINADA "OPÇÃO" AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL, COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE "QUINTOS/DÉCIMOS"…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anderson Furlan Freire da Silva1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 5163/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
APOSENTADORIA. VANTAGEM DE OPÇÃO DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE JÁ PRESENTE EM ATO ANTERIOR NÃO REGISTRADO. DEVER DE ANÁLISE INTEGRAL E EXAURIENTE. REGISTRO TÁCITO INDIRETO. PARCELA COMPENSATÓRIA DE QUINTOS/DÉCIMOS INDEVIDAMENTE RESTABELECIDA NA FICHA FINANCEIRA. ATO REGULAR EM SUA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 5160/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
PESSOAL. DOIS ATOS DE CONCESSÃO E TRÊS ATOS DE ALTERAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DE VANTAGENS INDEVIDAS NOS PROVENTOS EM UM DOS ATOS. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS IRREGULARES NOS CONTRACHEQUES ATUAIS. REGISTRO DO ATO COM RESSALVA. ART. 260, § 4º, DO RI/TCU. PAGAMENTO DAS VANTAGENS "QUINTOS"…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.255.781/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 18/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- STJREsp 2.291.172/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/09/2026administrativo
- STJAgInt no AREsp 3.065.507/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 10/09/2026administrativo
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 262-263 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites…
- TCUAcórdão 4722/2026AcórdãoNegadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. INCLUSÃO CUMULATIVA NOS PROVENTOS DE "QUINTOS" E FUNÇÃO COMISSIONADA (A TÍTULO DE "OPÇÃO FC"), EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. INCIDÊNCIA DA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 4569/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
ACÓRDÃO Nº 4569/2026 - TCU - 2ª Câmara Tratam os autos de atos de aposentadoria de interesse de Vera Ely Massariol, servidora do quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 4712/2026AcórdãoConcedidoRel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
APOSENTADORIA. ATO INICIAL E ATO DE ALTERAÇÃO. VANTAGEM "OPÇÃO". VPNI DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ASSEGURANDO A MANUTENÇÃO DA OPÇÃO. AUSÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL QUANTO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DAS PARCELAS. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO. REGISTRO DO…
Ver no tribunalCopiar citação