Art. 26 da Lei 11.416/2006
Texto
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Decisões que citam o art. 26 da Lei 11.416/2006
35 decisões do STJ citam o art. 26 da Lei 11.416/2006, de 2010 a 2026; 25,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do STF citam o art. 26 da Lei 11.416/2006, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 da Lei 11.416/2006; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 da Lei 11.416/2006.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DE ÂMBITO ESTADUAL. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. TEMA 1.130 DO STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 02/07/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORAS PÚBLICAS FEDERAIS. AUXILIAR JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA – ESPECIALIDADE APOIO DE SERVIÇOS DIVERSOS. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE TÉCNICO E ANALISTA JUDICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES COMPATÍVEIS COM…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Diogo Souza Santa Cecilia2ª Turma Suplementarjulgada em 26/06/2026publicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. LEI Nº 13.317/2016. REAJUSTE REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ART. 98, §2º, DA LDO/2016. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA Nº 1/2016. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. APELAÇÃO…
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- STJREsp 2.264.396/PIMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DA LEI N. 13.317/2016. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REGULAMENTAÇÃO. DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI. VALIDADE. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL…
- STFRMS 40.866 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 03/06/2026
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Concurso público. técnico judiciário – área administrativa – especialidade agente da polícia judicial. teste de aptidão física (taf). previsão em ato regulamentar. legalidade. Julgados do supremo tribunal federal…
- STFRMS 40.866/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
- STFRMS 40.782 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 04/05/2026
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. CONCURSO. EXIGÊNCIA DE APTIDÃO FÍSICA PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO, ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Descabe transformar o…
- STJAgInt no AREsp 2.690.292/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero a decisão de fl. 313 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 Documento eletrônico VDA56241997 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO…
- STJREsp 2.260.752/DFMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 13/03/2026administrativo
- STFRcl 88.780 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliSegunda Turmajulgada em 25/02/2026publicada em 02/03/2026
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF. Não ocorrência. Ausência de aderência. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos…